Em fevereiro de 2025, o INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P., novas regras para o controlo da exportação de medicamentos em Portugal.
Estas regas tem como objetivo garantir que não faltem medicamentos importante nas farmácias Portuguesas – um ponto realçado no novo Regulamento de Gestão da Disponibilidade de Medicamentos.
Quais são as principais mudanças?
De forma a trazem uma atualização significativa no controlo de medicamentos que saem do país, o INFARMED publicou dois documentos: a Circular Informativa n.º 012/CD/100.20.200 e a Deliberação n.º 234/2025.
Agora existem duas listas fundamentais:
- A Lista de Notificação Prévia (LNP), com medicamentos que podem ser exportados desde que o INFARMED seja notificado
- A lista de medicamentos temporariamente proibidos de exportação por risco de escassez
Para reduzir a burocracia desnecessária associada à elaboração de relatórios por parte de fabricantes e farmácias, agora apenas os distribuidores por grosso precisam de comunicar as exportações.
Exceções em Casos Especiais
É importante ter em atenção de que mesmo medicamentos com exportação suspensa podem, em situações excepcionais, ser enviados para o exterior. O INFARMED pode autorizar a exportação em casos de:
- Catástrofes,
- Conflitos
- Ajuda humanitária urgente
Impacto para o Mercado Farmacêutico
As novas regras impõem aos distribuidores maior responsabilidade no controlo e comunicação das exportações de medicamentos. Para garantir conformidade, é fundamental conhecer as listas atualizadas de medicamentos sujeitos a restrições.
Por outro lado, fabricantes e farmácias beneficiam de um processo mais simplificado, deixando de ser obrigados a elaborar relatórios sobre exportação ou dispensa de medicamentos.
Monitorização Contínua do Mercado pelo INFARMED
O INFARMED continua a assegurar a monitorização contínua do mercado farmacêutico através do Sistema de Informação para a Exportação (SIEXP). As listas de medicamentos sujeitos a controlo são frequentemente atualizadas e publicadas de forma transparente, garantindo maior previsibilidade e conformidade no setor.
Estas medidas seguem as diretrizes da União Europeia, que permitem a aplicação de controlos nacionais para proteger o abastecimento de medicamentos, desde que sejam temporários e proporcionais.
Com estas novas regras, Portugal reforça o equilíbrio entre a participação no mercado internacional do medicamento e a garantia de acesso da população aos tratamentos essenciais.
Para mais informações, consulte a página oficial do INFARMED ou o Diário da República
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