Decreto-Lei N.º 23/2025: Novas Regras para Produtos Cosméticos em Portugal
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 23/2025, que assegura a execução do Regulamento (CE) n.º 1223/2009 sobre produtos cosméticos. O diploma entra em vigor a 24 de março de 2025 e estabelece novas normas para garantir a segurança dos cosméticos no mercado português.