No dia 11 de março de 2025, foi publicada a Circular Informativa n.º 022/CD/100.20.200, que trouxe atualizações importantes sobre a exportação de medicamentos. Confira os principais pontos:
Atualização das Listas Anexas ao Regulamento:
As listas que fazem parte do Regulamento sobre a notificação prévia de transações de medicamentos para o exterior do país foram atualizadas. Essas mudanças têm impacto na exportação e distribuição de medicamentos para outros Estados-membros da União Europeia.
Medicamentos com Notificação Prévia Obrigatória:
A primeira lista apresenta os medicamentos cuja exportação, ou distribuição para outros países da União Europeia, e respetivas quantidades, dependem de uma prévia notificação ao INFARMED, I.P. Esta medida foi regulamentada pela Deliberação n.º 027/CD/2025.
Medicamentos com Exportação Temporariamente Suspensa:
A segunda lista traz os medicamentos cuja exportação está temporariamente suspensa. Ela abrange todos os medicamentos críticos que estiveram em rutura no mês de fevereiro e inclui também os medicamentos que estão sendo abastecidos por meio de autorização de utilização excecional. Essa decisão foi regulamentada pela Deliberação n.º 028/CD/2025.
Data de Vigência das Alterações:
As atualizações entram em vigor no dia útil seguinte à publicação da circular, ou seja, a partir de 12 de março de 2025.
Atualização da Plataforma SiExp:
Em consonância com as atualizações das listas, a plataforma SiExp também será ajustada para refletir essas mudanças, facilitando o processo de notificação.
Acesso às Listas em Formato Eletrônico:
As listas atualizadas estão disponíveis em formato eletrônico na seção “Gestão da disponibilidade do medicamento” do site do INFARMED, I.P.
Essas alterações visam garantir um melhor controle e monitoramento das transações de medicamentos fora do país, assegurando o fornecimento contínuo e adequado dos produtos essenciais para o mercado nacional e internacional.
Fique atento às atualizações e consulte regularmente o site do INFARMED para mais detalhes sobre as mudanças na regulamentação.
